Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 28 de abril de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o Pub-On, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum dos termos, não utilize o sistema.
Caso esteja aceitando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
2. Descrição do serviço
O Pub-On é uma plataforma de gestão de comunicação no Facebook Messenger. Permite cadastrar projetos, conectar páginas do Facebook, capturar leads, criar copies de mensagens e configurar disparos automatizados respeitando as janelas de envio impostas pela Meta Platforms.
O Pub-On é fornecido como software (não SaaS multitenant) — cada operador hospeda sua própria instância. As funcionalidades dependem integralmente da disponibilidade da Graph API e Messenger Platform da Meta, sobre as quais não temos controle.
3. Conta e cadastro
O acesso ao painel de administração requer credenciais de operador (email e senha). É responsabilidade do operador:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
- Notificar imediatamente em caso de uso indevido da conta
- Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso ao painel
- Manter atualizadas as credenciais dos aplicativos Meta cadastrados
4. Uso aceitável
Ao usar o Pub-On, você se compromete a não:
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou enganoso
- Praticar spam, phishing ou qualquer forma de fraude
- Violar a Política da Plataforma da Meta, especialmente as regras sobre janelas de envio (24h e HUMAN_AGENT)
- Tentar contornar limites técnicos impostos pela Meta ou pelo próprio Pub-On
- Compartilhar credenciais de aplicativos Meta com terceiros não autorizados
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código-fonte do Pub-On sem autorização expressa
- Utilizar a plataforma para enviar comunicações sem o consentimento do destinatário
O descumprimento pode resultar em encerramento de licença e responsabilização legal.
5. Conformidade com a Meta
O Pub-On opera dentro das janelas de envio definidas pela Meta: RESPONSE (≤24h da última interação) e HUMAN_AGENT (24h-7d). É responsabilidade do operador:
- Possuir aplicativo Meta aprovado em App Review com as permissões necessárias
- Possuir Verificação de Negócio (Business Verification) ativa
- Configurar caps razoáveis de HUMAN_AGENT por página por dia
- Garantir uso humano legítimo da tag HUMAN_AGENT quando aplicável
- Respeitar solicitações de descadastro dos usuários
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o código-fonte, marca, design e documentação do Pub-On são reservados ao seu titular. A licença de uso é concedida nos termos do contrato de aquisição firmado entre o titular e o operador.
O conteúdo gerado pelo operador (copies, imagens, automações) permanece de propriedade do operador. O conteúdo dos leads permanece de propriedade dos respectivos titulares.
7. Limitação de responsabilidade
O Pub-On é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico, comerciabilidade ou ininterruptibilidade.
Não nos responsabilizamos por:
- Suspensão, restrição ou banimento de aplicativos, páginas ou contas pela Meta
- Indisponibilidade da Graph API ou Messenger Platform
- Perdas comerciais decorrentes de uso indevido da plataforma
- Conteúdo enviado pelo operador via copies, automações ou mensagens manuais
- Reclamações de usuários finais decorrentes de práticas do operador
A responsabilidade do titular do Pub-On limita-se ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao evento que originou a disputa.
8. Rescisão
A licença pode ser rescindida em caso de:
- Descumprimento destes Termos
- Uso da plataforma para fins ilegais
- Inadimplência (quando aplicável)
- Decisão unilateral do operador, com aviso prévio razoável
Em caso de rescisão, o operador deve cessar o uso do sistema e, se aplicável, exportar seus dados em até 30 dias.
9. Alterações
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via email cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação automática.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
Fica eleito o foro da comarca da sede do operador para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para qualquer questão relacionada a estes Termos, escreva para: